A Resolução CMN nº 4.893/2021 continua sendo a regra de segurança cibernética e de contratação de nuvem para bancos, cooperativas de crédito, financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central que não foram excluídas do seu escopo. O texto que vale hoje, porém, não é o publicado em 2021: ele foi alterado pela Resolução CMN nº 5.117/2024, que reduziu o escopo, e pela Resolução CMN nº 5.274/2025, que detalhou controles e acrescentou artigos. Este guia consolida a redação vigente em um mapa artigo por artigo, com a obrigação, o dispositivo e a evidência que demonstra o cumprimento.

Qual é o texto vigente e a quem ele se aplica
A 4.893 foi publicada no Diário Oficial de 1º de março de 2021, entrou em vigor em 1º de julho de 2021 (art. 28) e revogou a Resolução nº 4.658/2018 e a Resolução nº 4.752/2019 (art. 27). A transição entre as duas está no guia sobre o que mudou desde a 4.658. Desde então, duas normas alteraram o texto sem substituí-lo:
- Resolução CMN nº 5.117/2024: a partir de 1º de março de 2024, deu nova redação ao art. 1º, parágrafo único, e tirou do escopo as administradoras de consórcio, as instituições de pagamento, as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as corretoras de câmbio, que seguem a regulamentação do Banco Central.
- Resolução CMN nº 5.274/2025, de 18 de dezembro de 2025 (Diário Oficial de 22/12/2025): detalhou os controles mínimos do art. 3º, criou os arts. 3º-A, 22-A e 22-B, ampliou o conteúdo do relatório anual (art. 8º) e a lista de guarda (art. 23). As instituições em funcionamento tiveram até 1º de março de 2026 para se adaptar (art. 2º da 5.274). O que cada mudança significa na prática está no guia da Resolução CMN 5.274.
Na política, no plano e nos contratos, a referência correta é “Resolução CMN nº 4.893/2021, com a redação dada pela Resolução CMN nº 5.274/2025”. A exigência é proporcional: a política deve ser compatível com o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio, com a natureza e a complexidade das operações e com a sensibilidade dos dados (art. 2º, § 1º). Conglomerados prudenciais e sistemas cooperativos de crédito podem adotar política única, desde que cada instituição que não tiver política própria formalize essa opção em reunião do conselho de administração ou, na falta dele, da diretoria (art. 2º, §§ 2º e 3º).
Mapa de obrigações: artigo, exigência e evidência
A tabela segue a ordem da norma. Na última coluna, a marca “art. 23” indica documento que a própria resolução manda manter à disposição do Banco Central por cinco anos. Os demais itens são a evidência que sugerimos para demonstrar o cumprimento, porque nesses pontos a norma não define o formato.
| Obrigação | Artigo | Evidência |
|---|---|---|
| Política de segurança cibernética proporcional ao porte e ao perfil de risco | Art. 2º | Documento da política vigente, com versão e data (art. 23, I) |
| Opção por política única de conglomerado prudencial ou sistema cooperativo | Art. 2º, §§ 2º e 3º | Ata do conselho de administração ou da diretoria que formalizou a opção (art. 23, II) |
| Conteúdo mínimo da política: objetivos, controles, registro de incidentes, diretrizes para cenários de teste, para prestadores e para classificação de dados, cultura de segurança e compartilhamento de informações | Art. 3º, I a VII | Índice da política relacionado aos sete incisos; critérios de classificação de dados e de relevância de incidentes |
| Catorze controles mínimos e o conteúdo mínimo de seis deles (rastreabilidade, vulnerabilidades, acesso, configuração segura, rede e certificados) | Art. 3º, §§ 2º e 7º a 12 | Matriz que liga cada inciso a um controle interno, com responsável e evidência de operação |
| Controles aplicados ao desenvolvimento seguro e à adoção de novas tecnologias, inclusive sistemas de terceiros executados nos recursos da instituição | Art. 3º, §§ 3º e 6º | Requisitos de segurança no ciclo de desenvolvimento e registros de avaliação de novas tecnologias |
| Requisitos adicionais para quem se comunica pela RSFN (ambientes Pix e STR) e para participantes de sistemas do mercado financeiro | Art. 3º-A | Evidência de autenticação multifator administrativa, isolamento dos ambientes, guarda de chaves e validação de integridade |
| Divulgação da política a funcionários e prestadores, em linguagem clara | Art. 4º | Registros de comunicação, aceite e treinamento por público |
| Resumo público das linhas gerais da política | Art. 5º | Resumo publicado, com data da versão |
| Plano de ação e de resposta a incidentes, com ações de adequação, rotinas e tecnologias e a área responsável pelo registro de incidentes | Art. 6º | Documento do plano (art. 23, III) |
| Diretor responsável pela política e pela execução do plano | Art. 7º | Ato de designação e análise de conflito de interesses, se ele acumular funções |
| Relatório anual sobre a implementação do plano | Art. 8º | Relatório com data-base em 31/12, comprovação da submissão ao comitê de risco e da apresentação ao conselho até 31/03 (art. 23, IV) |
| Aprovação da política e do plano pelo conselho de administração ou, na falta dele, pela diretoria | Art. 9º | Atas de aprovação |
| Política e plano documentados e revisados no mínimo uma vez por ano | Art. 10 | Histórico de versões com datas de revisão |
| Registro, análise de causa e impacto e controle dos efeitos de incidentes relevantes, inclusive os informados por prestadores | Art. 3º, IV e § 4º; art. 6º, parágrafo único, III | Registro de incidentes, com a área responsável definida no plano |
| Contratação de processamento, armazenamento e nuvem: gestão de riscos, avaliação prévia, comunicação ao Banco Central e cláusulas contratuais | Arts. 11 a 17 | Procedimentos documentados (art. 23, V), documentação de serviços no exterior (art. 23, VI) e contratos (art. 23, VII) |
| Continuidade de negócios: tratamento de incidentes e da interrupção de serviços contratados, cenários de teste e prazo de reinício | Arts. 19 e 20, I e II | Política de gestão de riscos e resultados dos testes de continuidade |
| Critérios de situação de crise e comunicação tempestiva ao Banco Central | Art. 20, III e parágrafo único | Documento com os critérios de crise (art. 23, IX) e registro das comunicações feitas |
| Mecanismos de acompanhamento e controle: processos, testes, trilhas de auditoria, métricas e indicadores e correção de deficiências, testados pela auditoria interna quando aplicável | Art. 21 | Dados e registros desses mecanismos (art. 23, VIII) e relatórios da auditoria interna |
| Iniciativas de compartilhamento de informações sobre incidentes relevantes, disponíveis ao Banco Central | Art. 22 | Registros de participação e das informações compartilhadas |
| Teste de intrusão no mínimo anual, independente e com resultados documentados | Art. 22-A | Relatório do teste e planos de correção (art. 23, X) |
| Serviço de comunicação de dados na RSFN tratado como serviço relevante | Art. 22-B | Prestador incluído no inventário de serviços relevantes e na comunicação ao Banco Central |
Governança: diretor, conselho e o calendário anual
Quatro artigos formam o ciclo de governança. O art. 7º exige um diretor responsável pela política e pela execução do plano de ação e de resposta a incidentes, que pode ter outras funções desde que não haja conflito de interesses. O art. 9º leva a política e o plano à aprovação do conselho de administração ou, na sua inexistência, da diretoria. O art. 10 pede que os dois documentos sejam documentados e revisados, no mínimo, anualmente.
O art. 8º fecha o ciclo com o relatório anual. Um detalhe que costuma sair errado em resumos da norma: o relatório é sobre a implementação do plano de ação e de resposta a incidentes, e não um parecer genérico sobre a política. O conteúdo mínimo (§ 1º) tem cinco itens:
- a efetividade das ações de adequação das estruturas organizacional e operacional previstas no plano;
- o resumo dos resultados das rotinas, dos procedimentos, dos controles e das tecnologias de prevenção e resposta a incidentes;
- os incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético ocorridos no período;
- os resultados dos testes de continuidade de negócios, considerando cenários de indisponibilidade causada por incidentes;
- desde a 5.274, os resultados dos testes de intrusão e dos testes, varreduras e análises de vulnerabilidade, com os planos de ação para as correções.
O calendário é fixo (§ 2º): data-base em 31 de dezembro, submissão ao comitê de risco, quando existente, e apresentação ao conselho de administração ou à diretoria até 31 de março do ano seguinte. Para o relatório com data-base em 31/12/2026, o limite é 31/03/2027. Como a norma não fixa a data da revisão anual do art. 10, uma opção prática é alinhá-la ao ciclo do relatório e levar ao conselho, na mesma reunião, o relatório e as versões revisadas da política e do plano. Como transformar esse conteúdo em uma apresentação que o conselho entende é assunto do guia sobre como o CISO deve reportar risco cibernético ao board.
Registro de incidentes: uma base, quatro usos
A resolução não trata o registro de incidentes como um documento à parte, mas exige o conteúdo dele em vários pontos. A política deve cuidar do registro, da análise da causa e do impacto e do controle dos efeitos de incidentes relevantes (art. 3º, IV), inclusive com informações recebidas de prestadores de serviços (§ 4º), e definir os parâmetros para avaliar a relevância dos incidentes (art. 3º, V, “d”). O plano deve indicar a área responsável por esse registro (art. 6º, parágrafo único, III). Um registro bem mantido atende, de uma vez:
- o relatório anual, que precisa listar os incidentes relevantes do período (art. 8º, § 1º, III);
- o compartilhamento de informações sobre incidentes relevantes com as demais instituições, que deve ficar disponível ao Banco Central (art. 22);
- a continuidade de negócios, cujas políticas tratam esses incidentes (art. 19, I);
- a comunicação tempestiva ao Banco Central dos incidentes que configurem situação de crise, segundo critérios documentados (art. 20, III e parágrafo único).
A resolução não fixa prazo em dias para essa comunicação. Como ela se encaixa com os prazos da ANPD e da SUSEP está no modelo de plano de resposta a incidentes.
Nuvem, terceiros e localização dos dados, em resumo
O capítulo III (arts. 11 a 17) trata a contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem como decisão de gestão de riscos: avaliação prévia e documentada do prestador (art. 12), responsabilidade da contratante pelo serviço (art. 14), comunicação ao Banco Central até dez dias após a contratação ou a alteração contratual (art. 15) e cláusulas obrigatórias no contrato (art. 17). O detalhe de cada etapa está no guia sobre risco de terceiros e a Resolução CMN 4.893.
Sobre a localização dos dados, três dispositivos se combinam. Todo contrato de serviço relevante deve indicar os países e as regiões em cada país onde o serviço pode ser prestado e os dados armazenados, processados e gerenciados (art. 17, I). Para serviços no exterior, essa definição é feita antes da contratação (art. 16, III), entra na comunicação ao Banco Central (art. 15, § 1º, III) e depende de convênio de troca de informações entre o Banco Central e as autoridades supervisoras do país. Sem convênio, é preciso pedir autorização com no mínimo sessenta dias de antecedência (art. 16, § 1º). Vale lembrar mais dois pontos: desde a 5.274, o serviço de comunicação de dados na RSFN é considerado relevante, qualquer que seja a forma de conexão (art. 22-B), e o Banco Central pode vetar ou restringir uma contratação quando constatar descumprimento da norma (art. 26).
O dossiê que deve estar à disposição do Banco Central
A resolução não descreve um roteiro de fiscalização. Ela faz algo mais útil para quem prepara evidências: o art. 23 lista o que deve ficar à disposição do Banco Central pelo prazo de cinco anos.
- o documento da política de segurança cibernética;
- a ata do conselho de administração ou da diretoria que formalizou a opção por política única, quando for o caso;
- o documento do plano de ação e de resposta a incidentes;
- o relatório anual;
- a documentação dos procedimentos prévios à contratação de serviços relevantes;
- a documentação do atendimento aos requisitos de serviços prestados no exterior;
- os contratos de serviços relevantes, com o prazo contado a partir da extinção do contrato;
- os dados, os registros e as informações dos mecanismos de acompanhamento e controle do art. 21, com o prazo contado a partir da implementação desses mecanismos;
- a documentação com os critérios de situação de crise;
- os resultados dos testes de intrusão e os planos de correção das vulnerabilidades, com o prazo contado a partir da execução dos testes (incluído pela 5.274).
Isso tem duas consequências práticas. A primeira é que o prazo não começa sempre na mesma data: contratos contam da extinção, testes de intrusão da execução e registros de controle da implementação. Uma regra interna de retenção que aplique “cinco anos da criação” a tudo pode descartar cedo demais o contrato de um serviço encerrado há menos de cinco anos. A segunda é que o item VIII é o mais amplo. Os mecanismos do art. 21 incluem processos, testes, trilhas de auditoria, métricas e indicadores e a correção de deficiências, e devem passar por testes periódicos da auditoria interna, quando aplicável (art. 21, § 2º). É aí que entra a operação do dia a dia, não só os documentos aprovados. O guia sobre auditoria interna contínua mostra como manter esses testes em ciclo.
Como manter o mapa em uma plataforma de GRC
O mapa tem duas dezenas de linhas, com donos, datas e prazos de guarda diferentes. Em planilha, ele funciona até a primeira alteração da norma. Depois, a dificuldade passa a ser mostrar qual versão de cada controle valia em cada data-base. O módulo de GRC do Eagle, da Futture, foi desenhado para centralizar frameworks, requisitos, políticas, controles, evidências e planos de ação em um modelo reaproveitável, e aceita requisitos personalizados, o que permite cadastrar a 4.893 na redação vigente. O módulo de risco de terceiros acompanha fornecedores com assessments, criticidade, contratos e revisões periódicas. A aprovação pelo conselho, o teste de intrusão, a comunicação ao Banco Central e a interpretação jurídica continuam com a instituição e seus assessores.
Conclusão
Use a tabela como lista de verificação. Para cada linha, aponte o documento ou o registro que existe hoje, a data da última versão e quem responde por ele. As linhas sem evidência são a lista de trabalho até o próximo 31 de dezembro, e as marcadas com “art. 23” são as que não podem faltar quando o Banco Central pedir. Comece pelas três que a 5.274 tornou mais concretas: a matriz dos controles mínimos, o teste de intrusão independente e o novo item V do relatório anual.
Texto consultado em 15/11/2026 na base de normativos do Banco Central do Brasil: Resolução CMN nº 4.893/2021 (versão consolidada, com as alterações das Resoluções CMN nº 5.117/2024 e nº 5.274/2025), Resolução CMN nº 5.117/2024 e Resolução CMN nº 5.274/2025. Este artigo tem finalidade informativa e não constitui orientação jurídica.
Para aprofundar: Risco de terceiros e a Resolução CMN 4.893; Resolução CMN 5.274/2025: o que mudou na segurança cibernética do setor financeiro; Plano de resposta a incidentes: modelo e fases.
Perguntas frequentes
A Resolução CMN 4.893 ainda está em vigor?
Sim. A Resolução CMN nº 4.893/2021 não foi revogada. Ela foi alterada pela Resolução CMN nº 5.117/2024, que mudou o escopo, e pela Resolução CMN nº 5.274/2025, que detalhou os controles mínimos e acrescentou os arts. 3º-A, 22-A e 22-B. A referência correta é a 4.893 com a redação dada pela 5.274.
A quem se aplica a Resolução CMN 4.893?
Às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como bancos, cooperativas de crédito e financeiras. Desde 1º de março de 2024 ficam de fora administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio, que seguem a regulamentação do Banco Central (art. 1º, parágrafo único).
Quais são os prazos do relatório anual da Resolução CMN 4.893?
Data-base em 31 de dezembro, submissão ao comitê de risco, quando existente, e apresentação ao conselho de administração ou, na falta dele, à diretoria até 31 de março do ano seguinte (art. 8º). O relatório trata da implementação do plano de ação e de resposta a incidentes e, desde a 5.274, inclui os resultados dos testes de intrusão e de vulnerabilidades.
O diretor responsável pela segurança cibernética pode acumular outras funções?
Pode, desde que não haja conflito de interesses (art. 7º, parágrafo único). Ele responde pela política de segurança cibernética e pela execução do plano de ação e de resposta a incidentes.
Por quanto tempo os documentos da Resolução CMN 4.893 devem ser guardados?
Cinco anos, à disposição do Banco Central (art. 23). O prazo conta da extinção do contrato, no caso dos contratos de serviços relevantes; da implementação, no caso dos registros dos mecanismos de acompanhamento e controle; e da execução, no caso dos testes de intrusão.
Referências oficiais
Sobre o autor
Founder, Futture.ai | CISSP
Especialista em Cibersegurança, Governança e Gestão de Riscos, com mais de 25 anos de experiência no setor. CISSP, fundador da Network Secure e da Futture.ai.